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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 26/10/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 058, DE 26/10/1989
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL CRUZADOS NOVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 68/89 de 26 de outubro de 1989.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito suplementar no valor de NCZ$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzados novos).
81 - 4210 - Encargos Gerais do Município .............. 340.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício de 1989.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 26 de outubro de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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