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LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 07/03/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, a importância correspondente a dois salários mínimos de referências, ao Sr. ARMINDO PEREIRA DOS SANTOS, funcionário da casa da Agricultura de Portão, a título de auxílio para o programa de inseminação artificial.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 1989.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 07 de março de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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