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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 30/06/1977
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.561, DE 30/05/2016
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 08/03/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 225 DE 30 DE JUNHO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º desta da Lei nº 255 de 30 de junho de 1977 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os táxis poderão ser automóveis de duas (2) ou quatro (4) portas, podendo inclusive ser veículo do tipo Kombi."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 08 de março de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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