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LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 15/06/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR UM AUXÍLIO AO CPM DA ESCOLA 15 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar um auxílio ao CPM da Escola Municipal 15 de Novembro, no valor de NCz$ 350,00 (trezentos e cinqüenta cruzados novos).
   Parágrafo único. O repasse será feito da seguinte, maneira: NCz$ 190,00 (cento e noventa cruzados novos) no mês de Junho de 1989 e NCz$ 160,00 (cento e sessenta cruzados novos) no mês de julho de 1989.

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da dotação 08-3132 Gabinete do Prefeito.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 15 de Junho de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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