CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:50 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 11/05/1967
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO PARA A C.E.E.E. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 189, de 26.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 07/11/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 44/89, DE 10 DE AGOSTO DE 1989, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO A C.E.E.E. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 03/09/1992
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 44/89 DE 10 DE AGOSTO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 10/08/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO A C.E.E.E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar por escritura Pública, um terreno à Companhia Estadual de Energia Elétrica, para a construção por parte da mesma de um prédio, instalações e demais dependências para os seus serviços.
   Parágrafo único. O terreno autorizado à Doação à Companhia Estadual de Energia Elétrica é um terreno urbano com área de 940,40m², e tem a forma triangular, com as seguintes metragens: 39,10m para a Rua São Leopoldo, 62,70m para a Rua Ivoti e 48,10m onde faz divisa com terreno da Brigada Militar do Estado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 403, de 03.09.1992)

Art. 1º(...)
   Parágrafo único. O terreno referido no artigo acima tem uma área de 900,76m² (novecentos metros e setenta e seis centímetros), tem a forma triangular, com as seguintes metragens: 38,10m para a Rua São Leopoldo; 61,50m para a rua Ivotí e 47,30m onde faz divisa com terreno da Brigada Militar
. (redação original)
Art. 2º Em caso de a Companhia Estadual de Energia Elétrica não concluir a execução das obras no prazo de 2 (dois) anos a contar da data da sanção desta Lei, o terreno ora doado, reverterá novamente a Prefeitura Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 300, de 07.11.1991)

Art. 2º Em caso de a Companhia Estadual de Energia Elétrica não concluir a execução das obras no prazo de 2 (dois) anos a contar da data da sanção desta Lei, o terreno ora doado, reverterá novamente a Prefeitura Municipal. (redação original)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 51 de 11 de maio de 1967.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de agosto de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®