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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 11/01/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 59/89, DE 08 DE SETEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 08/09/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terras ao Estado do Rio Grande do Sul, para a construção das oficinas da Escola de 2º grau de Portão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 109, de 11.01.1990)
   Parágrafo único. A área de terras referida no CAPUT, tem uma área de 451,78m² (quatrocentos e Cinqüenta e Um metros Quadrados e Setenta e Oito Centímetros), está situada na atual quadra 17 da planta geral com as seguintes confrontações e medidas: Ao Leste, com rua Ivoti, com 16,00m de extinção; ao Sul, no sentido Leste-Oeste com 23,80m de extinção, dividindo-se com terras do Município; ao final desta reta, toma o sentido Norte-Sul, na extensão de 0,90m, dividindo-se com terras do Município; ao final desta linha toma o sentido Leste-Oeste, na extensão de 4,20m, dividindo-se com terras do Município; ao oeste, com 16,90m de extinção, dividindo-se com terras com terras do Município e ao Norte, com 28,00m de extensão dividindo-se com terras do Município, distando esta face 61,30m da esquina da rua São Leopoldo. Quarteirão formado pelas ruas; Ivotí, São Leopoldo, 9 de Outubro e Avenida Pátria.

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a doar uma área de terras à Secretaria de Educação e Cultura do Estado, para a construção das oficinas da Escola de 2º Grau de Portão. (redação original)
Art. 2º (Este artigo foi suprimido pelo art. 2º da Lei Municipal nº 109, de 11.01.1990).

Art. 2º Caso a secretaria de Educação e Cultura não concluir a execução das obras previstas no prazo de 2 (dois) anos, a contar de sanção desta Lei, o terreno ora doado reverterá novamente ao Município de Portão. (redação original)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 08 de setembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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