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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 17/04/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 17.000.000,00 (DEZESSETE MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 088, DE 18/04/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 17.000.000,00 (DEZESSETE MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 136, de 17 de abril de 1990.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de 17.000.000,00 (dezessete Milhões de Cruzeiros):
4.1.1.1 - Serviço de calçamento ............... Cr$ 10.000.000,00
4.1.1.1 - Construções de redes elétricas ............... 2.000.000,00
3.1.2.0 - Material de consumo ............... 3.000.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos ............... 1.000.000,00
4.1.1.1 - Construção de galpão crioulo ............... 500.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
4.2.1.0 - Aquisição de bens imóveis ............... 500.000,00
............... 17.000.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 18 de abril de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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