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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 01/06/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE 25% DO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 159, DE 21/06/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 26.000.000,00 (VINTE E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 102, DE 02/07/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 29.200.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Leis Municipais nºs 145, de 01 de junho de 1990, e 159, de 21 de junho de 1990.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$. 29.200.000,00 (vinte e nove milhões e duzentos mil cruzeiros):
06 3111 - Gabinete do Prefeito ................. Cr$ 300.000,00
08 3132 - Gabinete do Prefeito ................. 500.000,00
11 3120 - Secretaria de Administração ................. 100.000,00
22 3132 - Secretaria de Educ. e Cultura ................. 100.000,00
23 3132 - Secretaria de Educ. e Cultura (CMD) ................. 200.000,00
35 3120 - Secretaria de obras e Viação ................. 7.000.000,00
36 3132 - Secretaria de obras e Viação ................. 3.000.000,00
37 4111 - Secretaria de Obras e Viação ................. 1.000.000,00
38 4111 - Secretaria de Obras e Viação ................. 12.000.000,00
44 4120 - Secretaria de Obras e Viação ................. 4.000.000,00
46 3132 - Encargos Gerais do Município ................. 1.000.000,00
................. Cr$ 29.200.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 02 de julho de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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