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LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 16/03/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, mensalmente, nos meses de março e abril, ao Círculo de Pais Mestres da Escola Estadual de 2º Grau de Portão, a importância correspondente 1.250 (mil duzentos e cincoenta) BTNs, equivalente nesta data a Ncz$ 36.924,87 (trinta e seis mil novecentos e vinte e quatro cruzados novos e oitenta e sete centavos), para manutenção dos cursos de 2º Grau de Contabilidade e Técnico em Eletricidade em nosso Município, com os encargos de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito aos 16 de março de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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