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02:36 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 25/05/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 409, de 10.09.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 10/09/1992
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 26/89, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE 25 DE MAIO DE 1989, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 29/11/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 26/89, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, PARA COBRANÇA DE TAXAS PÚBLICAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 409, de 10.09.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 26/89, de 25 de maio de 1989, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º A base de cálculo para a cobrança da taxa de iluminação pública é o valor da Tarifa de Iluminação Pública cobrada pela CEEE, sendo o percentual de incidência determinado pela faixa de consumo na qual o consumidor se enquadra, de acordo com as tabelas a seguir:

% SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FAIXAS DE CONSUMO (KWH)
RESIDENCIAL
COMERCIAL
INDUSTRIAL
RURAL
0 a 30 Isento Isento Isento Isento
31 a 50 1% 2% 2% 1%
51 a 100 2% 4% 4% 2%
101 a 200 3% 5% 5% 2%
201 a 500 5% 6% 6% 5%
501 a 1000 20% 30% 30% 10%
1001 a 2000 60% 50% 50% 20
2001 a 3500 100% 80% 100% 50%
3501 a + 150% 150% 150%  
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 29 de novembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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