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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 23/11/1988
CRIA SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 487/1993 e LM 871/1997) (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 179, DE 09/08/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 48/88, DE 23/11/88, QUE CRIA A SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 14/07/2005
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.759/2006)

LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 20/06/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 179, DE 09 DE AGOSTO DE 1990, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 48/88, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O item III do artigo 3º da Lei Municipal nº 48/88, de 23 de novembro de 1988, alterado pela Lei Municipal nº 179, de 09 de agosto de 1990, passa a ter a seguinte redação:
"III - Chefe do Departamento de Ação Social, símbolo CC7."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de junho de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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