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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 01/10/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$. 715.000.000,00 (SETECENTOS E QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 287, DE 01/10/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 715.000.000,00 (SETECENTOS E QUINZE MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 412 de 01 de outubro de 1992.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 715.000.000,00 (setecentos e quinze mil cruzeiros):
403-3132 - Secretaria da Fazenda ............... Cr$ 20.000.000,00
303-3132 - Secretaria de Administração ............... 15.000.000,00
605-3231 - Secretaria de Saúde e Ação Social ............... 50.000.000,00
702-3132 - Secretaria de obras e Viação ............... 30.000.000,00
703-3132 - Secretaria de obras e Viação ............... 20.000.000,00
721-3111 - Secretaria de Obras e Viação (setor Estr.) ............... 80.000.000,00
731-3111 - Secretaria de obras e Viação (setor Pedr.) ............... 30.000.000,00
741-3111 - Secretaria de Obras e Viação (setor Ilum.) ............... 5.000.000,00
745-4111 - Secretaria de obras e Viação (setor Ilum.) ............... 130.000.000,00
751-3111 - Secretaria de obras e Viação (setor. Jard.) ............... 5.000.000,00
801-3132 - Encargos Gerais do Município ............... 50.000.000,00
805-3111 - Encargos Gerais do Município ............... 250.000.000,00
806-3280 - Encargos Gerais do Município ............... 30.000.000,00
............... 715.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 01 de outubro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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