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LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 16/07/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL 9 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a repassar, mensalmente, durante o período de Maio à Dezembro de 1992, a importância de Cr$ 577.230,98 (quinhentos e setenta e sete mil e duzentos e trinta cruzeiros e noventa e oito centavos), ao Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual 9 de Outubro.
   Parágrafo único. A importância prevista no CAPUT será corrigida tendo por base os índices de reajuste dos funcionários Municipais.

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 05.01.03.07.021.2005.3231 - Secretaria de Educação e Cultura.
   § 1º A importância prevista no caput se destina a auxiliar na manutenção da escola e para melhorar no ensino da escola.
   § 2º A cada recebimento o Círculo de Pais E Mestres terá 30 (trinta) dias para prestar contas de aplicação da importância recebida.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio de 1992.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 16 de julho de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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