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LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 16/07/1992
ISENTA ENTIDADES FILANTRÓPICAS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar as Entidades Filantrópicas e de Utilidades Pública do pagamento da Taxa de Iluminação Pública.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto a implantação do previsto no artigo 1º.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 16 de julho de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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