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LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 24/12/1992
AUTORIZA A CREDÊNCIA DE FUNCIONÁRIA ESTÁVEL AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a funcionária estável a Sra. Eliane Rosi da Silva Mazzuchelo ao Poder Legislativo Municipal.
   § 1º A cedência do que trata o artigo, terá vigência enquanto a Câmara de Vereadores não tiver seu próprio quadro.
   § 2º Após a adoção do Plano de Classificação de cargos e funções (PCC) da Câmara Municipal de Portão, a funcionária mencionada no caput deste artigo, será inserida definitivamente em cargo afim deste Poder Legislativo.

Art. 2º A partir de 01-01-93, a despesa com o pagamento da funcionária mencionada no caput do art. 1º, correrá por conta da Dotação Orçamentária própria da Câmara Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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