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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 29/12/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 19 DE JANEIRO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 815, de 18.02.1997)

LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 19/01/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio a Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão, a quantia mensal de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), a partir do mês de janeiro de 1993, a dezembro de 1993, cujo valor poderá ser corrigido mensalmente pelo VRM (valor de referencia Municipal).
   § 1º A importância prevista no caput deste artigo destina-se ao pagamento dos médicos do plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas, mantido pelo Hospital de Portão, bem como outras despesas que a critério da direção da referida entidade entender sejam feitas.
   § 2º Após cada recebimento, a Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão, terá prazo de 30 (trinta) dias para prestar contas a Prefeitura Municipal, na forma do parágrafo Terceiro.
   § 3º A Fundação Educacional e Social de Portão, informará a Prefeitura Municipal sobre aplicação da importância recebida discriminando valores das despesas efetuadas, acompanhadas com os respectivos comprovantes.
   § 4º A Prefeitura Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento das informações do parágrafo precedente, delas fornecerá cópias a Câmara de Vereadores, para o devido controle legislativo.

Art. 2º Os recursos para a cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei estão alocados na Dotação Orçamentária nº 605-3231 - Secretaria de Saúde e Ação Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de janeiro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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