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LEI MUNICIPAL Nº 456, DE 08/03/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ALIMENTAÇÃO A FUNCIONÁRIOS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer alimentação (almoço) a funcionários municipais, quando do deslocamento de equipe de trabalho ao interior do município, especialmente no caso de serviços de obras viárias.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela dotação orçamentária da Secretaria de Obras e Viação, rubrica 723-3132.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 08 de março de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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