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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 518, DE 10/09/1993
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 07 DE MAIO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR DESPESAS ORIUNDAS DAS REALIZAÇÕES DO CALENDÁRIO ESPORTIVO DE 1993, E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 07/05/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR DESPESAS ORIUNDAS DAS REALIZAÇÕES DO CALENDÁRIO ESPORTIVO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesa oriundas das realizações do CALENDÁRIO ESPORTIVO DE 1993, sendo que a despesa total não poderá ultrapassar a importância de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros).

Art. 2º A despesa prevista nesta Lei será atendida pela Dotação Orçamentária nº 205-3132-CMD, Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 07 de maio de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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