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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 345, DE 27/08/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 57.228,00 (CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E OITO CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 27/08/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A POLÍCIA CIVIL DE PORTÃO E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MESMO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro a Policia Civil, sito a Rua 9 de Outubro, nº 287, Centro, a importância de Cr$ 57.228,00 (cinquenta e sete mil duzentos e vinte e oito centavos reais).
   Parágrafo único. O auxílio financeiro a que se refere o caput deste art., destina-se a reparos do Chevette da Polícia Civil de Portão, devendo a prestação de contas verificar-se no prazo de 60 (sessenta) dias, após o recebimento da importância.

Art. 2º A despesa prevista no caput do art. 1º correrá por conta da rubrica orçamentária nº 605-3231 - Secretaria de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no mesmo valor e na mesma rubrica constante dos artigos 1º e 2º.

Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
755-4110 - Secretaria de Obras e Viação (parques e Jardins) ................. Cr$ 57.228,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 de agosto de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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