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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 14/03/1994
ALTERA O ART. 1º CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.240, de 14.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 30/12/1994
ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, E ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 14 DE MARÇO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.240, de 14.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 14/12/2001
DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 29/12/1993
ISENTA DO PAGAMENTO IPTU OS APOSENTADOS, COM RENDA DE ATÉ 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.240, de 14.12.2001)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É O Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento do IPTU, os aposentados ou pensionistas, proprietários de um único imóvel, cuja área do terreno não ultrapassar a 500m² (quinhentos metros quadrados), de uso exclusivo para a sua residência e cuja renda mensal seja até 1 (um) salário mínimo.
   Parágrafo único. Para ter direito ao contido neste artigo, o proprietário deve apresentar o comprovante de salário, emito por órgão oficial de previdência, até a data do vencimento do referido pagamento.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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