CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:51 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 593, DE 28/04/1994
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE UMA REUNIÃO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com uma reunião de interesse do Município, no dia 28 de abril de 1994.

Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei não poderão ultrapassar até Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais).

Art. 3º O Poder Executivo Municipal prestará contas da despesa efetuada, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da Dotação Orçamentária nº 204-3132 - Gabinete do Prefeito do orçamento Vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de abril de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®