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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 26/11/1992
INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 20/12/1996
REAVALIA CARGO E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ESTATUTÁRIOS ALTERANDO ANEXO "V" DA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 26/11/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 06/05/1994
CRIA CARGO DE TOPÓGRAFO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado um Cargo de Topógrafo, no serviço público municipal, no quadro de funcionários estatutários, regidos pelo Regime Jurídico Único.

Art. 2º A remuneração para o cargo criado pelo artigo primeiro será correspondente ao coeficiente de vencimento 3,11, síntese de atribuições em anexo. ➭ (NR LM 805/1996)

Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá pela Dotação Orçamentária nº 301-3111 - Secretaria de Administração e Planejamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 de maio de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento



QUADRO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: TOPÓGRAFO Nº
NÍVEL: VII "B" (NR LM 805/1996)
SERVIÇO: Secretaria de Administração e Planejamento
GRUPO: Cargo isolado
Nº DE VAGAS: 01
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Programar e efetuar levantamentos topográficos, plani-altimétricos, posicionando e manejando teodolitos, níveis e outros aparelhos para fornecer dados básicos relativos a alinhamento de ruas e construções.
   Descrição Analítica: Programar a realização de levantamentos topográficos; efetuar levantamentos topográficos, plani-altimétricos, posicionando e manejando teodolitos, níveis e outros aparelhos; elaborar relatórios, coletar os diversos dados necessários, anotando-se em planilhas específicas para posteriores cálculos; desenhar plantas baixas e relevos; conferir a exatidão e o estado de funcionamento dos instrumentos; fornecer informações e elementos técnicos relativos a alinhamento de ruas e construções; proceder à vistoria para verificar se a pavimentação de ruas está de acordo com o plani-altimétrico; orientar, quando necessário, o trabalho dos ocupantes dos cargos de auxiliares de topógrafo; executar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços a noite, aos sábado, domingos e feriados ou em plantações ou em regime de sobreaviso.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos.
      2. Instrução - 2º Grau completo.
      3. Outros - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislativo municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível VII "B" (NR LM 805/1996)
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços de Padrão "01" ao "12"
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F".
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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