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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 29/12/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 19 DE ABRIL DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 21/07/1995
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 649 DE 19 DE JANEIRO DE 1995, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 19/01/1995
ALTERA A LEI MUNICIPAL, Nº 567, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 567, de 29 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a repassar, mensalmente, a partir de janeiro de 1995, a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Portão - APAE, filiada na Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, sob nº 798, a importância 195 VRM (cento e noventa e cinco valores de Referência Municipais)".
Parágrafo único. A importância acima será corrigida mensalmente pelo índice do VRM (valor de Referência Municipal) a partir do mês de janeiro de 1995."
Art. 2º Após cada recebimento, a APAE terá prazo de 30 (trinta) dias para prestar contas ao Executivo Municipal, sobre a aplicação da importância recebida, discriminando as despesas efetuadas, acompanhadas dos respectivos comprovantes.

Art. 3º A despesa proveniente desta Lei correrá por conta da Dotação Orçamentária nº 605-3231 - Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de janeiro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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