CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:44 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 698, DE 30/10/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVÊNIO COM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, obedecidos os itens seguintes:
   I - destinação do convênio:
Ampliação de prédios escolares, com construção de 02 (duas) salas de aula;
   II - participação do município no valor orçado da obra: 50,00% (cinquenta porcento), a ser coberto por verba já inserida no orçamento, na rubrica 536.4110 - Secretaria de Educação e Desporto.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 30 (trinta) dias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de outubro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®