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LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 10/11/1995
REPASSA SUBVENÇÃO EXTRA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É repassada uma subvenção extra a Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão, sito nesta Cidade, a Rua São Leopoldo nº 996, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) em novembro e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em dezembro do corrente exercício, para fazer face à despesas imediatas, exceto salários do funcionários.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura no contido no art. 1º desta Lei, verba já inserida no Orçamento vigente, sob a rubrica nº 605-3231 - Secretaria da Saúde, Ação e Social e Meio Ambiente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de novembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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