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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 024, DE 16/12/1995
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.208,40 (ONZE MIL DUZENTOS E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 15/12/1995
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.208,40 (ONZE MIL DUZENTOS E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, mediante decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de R$ 11.208,40 (onze mil duzentos e oito reais e quarenta centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara.
3.1.1.1 - Pessoal Civil ................. R$ 11.208,40
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial das seguintes Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal:
3.1.1.3 - Obrigações Patrimoniais ................... R$ 4.387,32
3.1.2.0 - Material de Consumo ..................... R$ 1.000,00
3.1.3.1 - Remuneração Serviços Pessoais .................. R$ 800,00
3.1.3.2 - Outros Serviços Pessoais .................... R$ 1.000,00
4.1.1.0 - Construção e Ampl. De Prédios .................. R$ 1.021,08
4.1.2.0 - Equipamento e mat. Permanente .................. R$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de dezembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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