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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 29/12/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 851, de 10.061997)
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 30/12/1994
ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, E ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 14 DE MARÇO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.240, de 14.12.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 29/03/1996
CANCELA DÍVIDA ATIVA DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS PELAS LEIS NºS 559/93 E 643/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 851, de 10.06.1997)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Cancela a "Dívida Ativa" referente à contribuição de melhoria, Taxa de Expediente e do IPTU, dos contribuintes beneficiados pelas Leis nºs 559/93 e 643/94.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de março de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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