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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 26/04/1996
CRIA NOVOS PONTOS DE TÁXI E CONFIRMA OS JÁ EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 30/06/1977
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 14/11/1988
ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 255 DE 30 DE JUNHO DE 1977. (Revogada pela Lei Municipal nº 745, de 16.04.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 2.561, DE 30/05/2016
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 745, DE 16/04/1996
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 46/88 E PÕE EM VIGOR REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 255/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 46, de 14 de novembro de 1998.

Art. 2º Os dispositivos da Lei nº 255, de 30 de Junho de 1977, que tiveram alterada sua redação pela Lei nº 46, de 14 de novembro de 1998, passarão a viger com a seguinte redação:
I - "Art. 3º O número de táxis em operação, licenciados pelo município, não poderá exceder a proporção de um (1) veículo para cada Quinhentos (500) habitantes, até o limite máximo de 25.
§ 1º Fica a critério do Prefeito, atendendo as necessidades públicas, a concessão de novas, licenças até atingir o limite estabelecido neste artigo.
§ 2º Para os efeitos das disposições deste artigo, ficam plenamente resguardados os direitos dos proprietários de táxis cujas licenças foram concedidas antes da vigência desta Lei."
II - "Art. 4º Verificada a necessidade de concessão de novas licenças de táxis, para a operação no município, nos termos do art. 3º e seu § 1º, ao Prefeito Municipal compete o deferimento com base nos estudos e levantamentos efetuados pela municipalidade.
§ 1º O Prefeito Municipal, considerando a estimativa populacional fornecida pelo IBGE, fará publicar na forma usual, dentro do mês de fevereiro, em edital em que serão fixados;
A - O número de novos licenciamentos de táxis que serão definidos no exercício, em decorrência do aumento populacional;
B - A localização das praças ou pontos de estacionamento, com o número respectivo de vagas a serem preenchidas;
C - Os requisitos para o licenciamento;
D - O prazo para apresentação dos requerimentos de licenciamentos novos, nunca inferior a oito (8) dias."
III - "Art. 8º Sempre que necessário o Prefeito Municipal tomará as medidas cabíveis para a fixação, alteração ou supressão de praças e pontos de estacionamento de táxis, bem como para a distribuição ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número as exigências do serviço."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 de abril de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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