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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 30/08/1996
ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 751, DE 05.96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 20/05/1996
AUTORIZA DOAÇÃO DE R$ 100 (CEM REAIS) MENSAIS AO LAR PADILHA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente a partir do mês de maio de 1996, a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais) ao Lar de Padilha - ABEFI -, com CGC 91695577/0002-00, distrito de Padilha, Município de Taquara, que abriga menores desamparados. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 776, de 30.08.1996)

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente a partir do mês de maio de 1996, a importância de R$ 100,00 (cem reais) ao Lar de Padilha - ABEFI -, com CGC 91695577/0002-00, distrito de Padilha, Município de Taquara, que abriga menores desamparados.
   Parágrafo único. O repasse mensal perdurará enquanto houver menores deste Município de Portão naquela instituição.
(redação original)
Art. 2º O Lar Padilha prestará contas mensalmente da importância repassada.

Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do contido no artigo 1º desta Lei, (caput) verba já inserida no orçamento vigente na rubrica 605-3231 - Secretaria da Educação, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de maio de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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