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LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 30/08/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da Administração Pública municipal, direta e indireta, relativas ao Exercício de 1997, as diretrizes de que trata esta Lei e as prioridades e metas constantes do Anexo I.

Art. 2º A partir das prioridades e objetivos constantes do Anexo I desta, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 1997, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros.
   § 1º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.
   § 2º A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotação destinada a investimentos em andamento.
   § 3º O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 3º Os projetos de atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.

Art. 4º As receitas e despesas dos orçamentos da Administração direta, do município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.

Art. 5º Nos projetos de leis orçamentários as receitas e despesas serão apresentadas em valor do mês de outubro de 1996.

Art. 6º Na estimativa da receita serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
   I - Consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do Município;
   II - Adequação da legislação tributária municipal ás eventuais modificações de legislação federal;
   III - Revisão dos índices já existentes que são indexados de tributos, tarifas e multas e criação de nove fiscais.
   IV - Revisão das isenções e incentivos fiscais.

Art. 7º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado a Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes aprovação da proposta orçamentária.

Art. 8º Nos projetos de leis orçamentárias constarão as seguintes autorizações:
   I - para abertura de crédito suplementar;
   II - para realização de operação de crédito em destinação em destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor;
   III - para realização em qualquer mês do Exercício de operações de crédito por antecipação da receita, oferecendo as garantias usuais necessárias nos termos da legislação em vigor.

Art. 9º Os auxílios e subvenções a entidades reconhecidas como de utilidade pública "sem fins lucrativos", serão concedidos através de plano de auxílio e subvenções, de acordo com a Lei Municipal.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
   I - Prover cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
   II - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica.

Art. 11. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Art. 12. As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta) porcento previsto na Lei Complementar nº 82 de 27.03.95.
   Parágrafo único. O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os custos nas seguintes despesas:
Salários; Provento de aposentadoria e Pensão;
Obrigações Patronais;
Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
Remuneração de Vereadores.
Art. 13. São considerados objetivos da Administração Municipal, o desenvolvimento de programas visando a:
   I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais;
   II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança no trabalho;
   III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
   IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando, diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais.

Art. 14. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o município, ou com contra-partida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de agosto de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento




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Anexo - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1997
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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