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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 16/12/1996
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 061, DE 20/02/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 803, de 16 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
704-4120 - Secretaria de Obras e Viação ...................... R$ 5.000,00
724-4120 - Secretaria de Obras e Viação (estradas) ...................... R$ 5.000,00
TOTAL ...................... R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
564-4120 - Secretaria de Educação,Cultura e Desporto ..................... R$ 10.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 20 de fevereiro de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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