CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:34 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 25/06/1996
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.025, de 14.04.2009)

DECRETO MUNICIPAL Nº 078, DE 21/08/1997
REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, OS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, APROVADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 761/96.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Política Municipal de Assistência Social, as respectivas ações, critérios de atendimento aos Munícipes necessitados, instituída pela Lei nº 761/96, na forma do texto anexo que integra o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de agosto de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO




REGULAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DAS RESPECTIVAS AÇÕES E CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS.
TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I DA FINALIDADE
Art. 1º O Município, dentro de suas possibilidades financeiras e dotações orçamentárias, prestará Assistência Social aos necessitados, residentes em seu território, em conformidade com o disposto no art. 23 e 203 da Constituição Federal, Lei Municipal nº 761/96 e demais leis em vigor.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 2º A política municipal de Assistência Social será desenvolvida com a participação da comunidade, diretamente, por ações governamentais e, indiretamente, por meio de entidades beneficentes e de assistência social, mediante a transferência de recursos financeiros, através de auxílios ou de subvenções, através da celebração de convênios ou de termos de cooperação.

TÍTULO III - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º As entidades interessadas na concessão de auxílio ou de subvenção deverão atender aos seguintes requisitos:
   I - cadastrarem-se junto à Secretaria Municipal da Ação Social;
   II - possuírem personalidade jurídica, com estatutos devidamente registrados no cartório Especial de Títulos e Documentos;
   III - Diretoria eleita e empossada;
   IV - Cargos de Direção não remunerados;
   V - não terem fins lucrativos;
   VI - possuírem Conselho Fiscal ou órgão equivalente;
   VII - possuírem registro no Cadastro Geral de contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF;
   VIII - apresentarem ao Executivo, para aprovação prévia, o PLANO DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO, na forma estabelecida pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
   § 1º Autorizada a realização da despesa por lei municipal, apresentado pela entidade interessada o PLANO DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO, aprovado este pelo Executivo, celebrar-se-á o TERMO DE CONVÊNIO ou de COOPERAÇÃO, onde se estabelecerão as responsabilidades de cada órgão convenente, atentando-se para o aspecto da reciprocidade de interesses.
   § 2º Aplicado o recurso recebido do Município, a entidade beneficiada deverá apresentar, no prazo convenial estipulado, a PRESTAÇÃO DE CONTAS, na forma preceituada pela Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Entende-se como necessitados, para fins de aplicação da Política de Assistência Social do Município, os munícipes que atendam aos seguintes requisitos:
   I - os indigentes, que são pessoas ou grupos familiares, sem rendimentos de trabalho ou de capital, desprovidos de meios financeiros suficientes para proverem suas necessidades básicas de moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene e transporte;
   II - os carentes, assim consideradas as pessoas ou grupos familiares com renda insuficiente para atender a uma ou mais das necessidades básicas, referidas no inciso anterior;
   III - outros, pessoas ou grupos familiares que em virtude de circunstâncias especiais, como enfermidades ou infortúnios, indivíduos com patologia, devidamente diagnosticada, necessitando de medicação contínua, tenham reduzidas as suas necessidades básicas, referidas no inciso I deste Regulamento.
   Parágrafo único. É presumida a carência do indivíduo com renda de até 01 (um) salário mínimo e a do grupo familiar de duas ou mais pessoas, com renda não superior a 02 (dois) salários mínimos.

TÍTULO IV - DO CADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º Somente serão concedidos auxílios às pessoas necessitadas que estiverem devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Ação Social.
   § 1º A Secretaria Municipal de Ação Social manterá atualizados os dados socioeconômicos das pessoas ou grupos familiares, revisando-os, no mínimo, uma vez por ano.
   § 2º Qualquer interessado poderá requerer o seu cadastramento como necessitado, cabendo ao competente órgão municipal o deferimento ou não do pedido, com base nos critérios estabelecidos por este Regulamento.

TÍTULO V - DAS ESPÉCIES DE AUXÍLIOS E DA FORMA DE CONCESSÃO
Art. 6º Às pessoas necessitadas poderão ser concedidos, de conformidade com suas carências, auxílios, serviços ou utilidades, sob forma de:
   I - material para construção, reforma ou recuperação de moradia própria, instalação elétrica, hidráulica, sanitária e de esgoto, com o fornecimento de mão-de-obra e de material pelo Município, com a isenção do pagamento das taxas afins;
   II - medicamentos, exames laboratoriais, exames médico-hospitalares, óculos, pagamento de consultas, desde que não disponíveis aos serviços gratuitos de saúde, colocados à disposição dos munícipes pelo Município ou pelo SUS;
   III - passagem ou o transporte para o deslocamento do paciente, que necessita de tratamento especializado, não disponível no Município, obedecidos os seguintes critérios:
      a) remoção com ambulância do Município, de forma gratuita mediante autorização da chefia do serviço de assistência médica municipal;
      b) fornecimento de vale-transporte ao paciente, adquirido mediante licitação, da empresa de transporte coletivo que mantém linha intermunicipal, servindo ao Município, quando não houver a necessidade de remoção por meio de ambulância.
   IV - aquisição pelo Município de caixões para sepultamento, quando não houver disponibilidade dos de fabricação própria;
   V - gêneros alimentícios, vestuário, agasalhos ou alimentação pronta, fornecida pelo Município;
   VI - fotografia para a confecção de documentos oficiais e realização de exames médicos para ingresso no trabalho;
   VII - despesas com mudança de domicílio;
   VIII - fornecimento de livros didáticos e de material escolar;
   IX - outros tipos de auxílio, em função das necessidades e a juízo da comissão especial ou a critério do órgão municipal competente.
   § 1º O Poder Executivo, preferentemente, pagará as despesas com a concessão dos auxílios, diretamente ao profissional ou ao fornecedor que prestou o serviço, mediante a prévia realização de processo licitatório ou de sua dispensa ou inexigibilidade devidamente comprovadas,celebração de contrato, se for o caso, empenho prévio e apresentação de documentação comprobatória da despesa.
   § 2º Somente em casos excepcionais, que não possam ser atendidos sob forma de fornecimento de bens, serviços ou utilidades, poderão ser concedidos auxílios em dinheiro, declarada sempre a finalidade e, sempre que possível, comprovada a aplicação, posteriormente.
   § 3º Os auxílios de que trata o inciso I deste artigo serão concedidos após a regularização da construção, se for o caso, mediante vistoria prévia de técnico especializado, para constatar a necessidade e, posteriormente,a fim de verificar a correta aplicação do recurso recebido.

Art. 7º As pessoas necessitadas que forem beneficiadas com a concessão de auxílio pelo Município, deverão comparecer à Secretaria Municipal da Ação Social, para fins de recebimento do ATENDA-SE.
   § 1º O fornecimento do ATENDA-SE dependerá, sempre, da existência de dotação orçamentária e do prévio empenho da despesa.
   § 2º O ATENDA-SE dependerá, para o seu fornecimento, também da observância prévia das exigências da Lei das Licitações (8.666/93).
   § 3º O ATENDA-SE será sempre individualizado e dirigido à pessoa jurídica ou ao profissional contratado pelo Município, para o fornecimento de material ou para a prestação dos serviços previstos nesta Lei.
   § 4º Quando o material a ser fornecido já pertencer ao estoque de Município, o ATENDA-SE deverá ser dirigido ao almoxarifado Municipal.

TÍTULO VI - DOS CONTROLES ADMINISTRATIVOS
Art. 8º Caberá sempre à Secretaria Municipal da Ação Social, a responsabilidade pela comunicação das providências legais e necessárias ao processamento das despesas e, especialmente, atestar a execução do serviço ou o fornecimento do material.

Art. 9º Os atendimentos, efetuados nos termos dos artigos anteriores deste Regulamento, serão sempre registrados na ficha cadastral da pessoa ou do grupo familiar, consignando o nome do atendido, o dia e o objeto da prestação.

Art. 10. Sempre que possível, os auxílios serão liberados de forma programada, objetivando a economia de meios e de processamentos.

TÍTULO VII - OUTROS SERVIÇOS
Art. 11. Paralelamente à prestação de Assistência Social, nos termos deste Regulamento, será mantido um sistema de acompanhamento e de orientação aos necessitados,visando a melhoria de suas condições econômicas e sociais, mediante integração ao mercado de trabalho e à vida comunitária.

TÍTULO VIII - DOS CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO
Art. 12. O Poder Executivo providenciará no cadastro das entidades filantrópicas e de assistência social, sediadas no Município, às quais poderá ser delegada a prestação de parte dos serviços de assistência social, mediante apresentação prévia do PLANO DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO (art. 116 de Lei nº 8.666/93), autorização legislativa, celebração de convênio, prestação de contas dos recursos recebidos (Lei 4.320/64), obedecidos os demais critérios estabelecidos pelo art. 3º, incisos I a VIII, §§ 1º 2º, deste Regulamento.

Art. 13. Os auxílios para despesa de capital e/ou subvenções sociais a entidades culturais, educacionais, assistenciais e desportivo-amadoristas serão regulamentados através de atos do Poder Executivo.

TÍTULO IX - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação do presente Regulamento correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal da Ação Social.

Art. 15. Os auxílios a serem concedidos, vinculados à área educacional, cultural e esportiva, onerarão as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As atividades vinculadas às áreas trabalhista, social e habitacional, poderão ser comedidas à Divisão ou serviços respectivos, a serem criados dentro da Secretaria Municipal do trabalho, Ação Social e Habitacional, por lei municipal.

Art. 17. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de agosto de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO


Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®