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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 03/09/1997
PRORROGA A CONTRATAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 817/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 28/02/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM PROFESSOR DE HISTÓRIA, UM DE CIÊNCIAS E UM DE GEOGRAFIA, E DOIS DE MATEMÁTICA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar a partir de 04 de março de 1997, em caráter emergencial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), um professor de Historia, um de ciências um de Geografia e dois de Matemática, para suprir as necessidades de 5ª a 8ª série.
   § 1º A remuneração é a prevista em Leis Municipais já em vigor.
   § 2º A carga horária é de 20 horas semanais.

Art. 2º Os contratos emergenciais previstos no art. 1º acima, caput, serão regidos pelo Regime jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da rubrica 05.03-3111 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto - Ensino Regular.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de fevereiro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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