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07:06 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 144, DE 30/12/1998
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 758, DE 19/04/2012
DISPÕE SOBRE A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 07/04/2003
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 835/1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.283, de 11.07.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.230, DE 16/11/2011
ATUALIZA E COMPLEMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.283, de 11.07.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 11/07/2012
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, ATUALIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 14/04/1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.283, de 11.07.2012)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e de âmbito Municipal.

Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal da Assistência Social:
   I - examinar e propor as prioridades da política de Assistência Social;
   II - propor as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano Municipal de Assistência;
   III - aprovar a política de Assistência Social;
   IV - atuar na formulação de estratégicas e controle da política de assistência Social;
   V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
   VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados a população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
   VII - sugerir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
   VIII - formular critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
   IX - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
   X - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganho sociais e desempenho do programas e projetos aprovados.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O CMAS terá a seguinte composição:
   I - Poder Político:
      a) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente;
      b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
      c) 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
      d) 01 (um) representante da Secretaria de Administração e planejamento;
      e) 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Viação.
   II - Prestadores de Serviço de área:
      a) 01 (um) representante de entidades religiosas Assistenciais;
      b) 01 (um) representante de instituições de atendimento a criança e/ou adolescentes. Professor estadual.
   III - Usuários:
      a) 01 (um) representante da Associação de portadores de deficiência (APAE).
      b) 01 (um) representante de entidade ou associações comunitárias;
      c) 01 (um) representante dos sindicatos das Entidades de Trabalhadores;
   § 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriunda da mesma categoria representativa.
   § 2º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
   I - da autoridade estadual ou federal correspondente quanto as respectivas representações;
   II - do único representante legal das entidades nos demais casos.
   § 1º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

Art. 5º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á, como segue:
   I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
   II - os conselheiros serão excluídos do CMAS substituídos pelos suplentes em caso de três (03) faltas injustificadas as reuniões.
   III - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
   IV - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
   V - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

SEÇÃO II - DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
   I - plenário como órgão de deliberação máxima;
   II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente prestará o apoio administrativo necessário do funcionamento do CMAS.

Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:
   I - consideram-se colaboradores do CMAS s instituições formadas de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem embargo de sua condição de membros;
   II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
   III - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades - membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 9º todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
   Parágrafo único. As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla divulgação.

Art. 10. O CMAS elaborará seu Regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 11. Na primeira revisão de cada gestão, o CMAS, elegerá, dentre seus membros, a Diretoria, composta do Presidente, Vice Presidente e Secretários, que tomará posse na mesma reunião.

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.

Art. 13. Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
   I - recursos provenientes de transferências dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
   II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício.
   III - dotações, legados, auxílios, nacionais e internacionais;
   IV - receitas de aplicações financeiras,
   V - produto de convênios e/ou contratos firmados com outras entidades;
   VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
   Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em banco oficial, em conta especial.

Art. 14. O FMAS será vinculado a Secretaria Municipal da Saúde, Ação social e Meio Ambiente, sob administração e Controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
   § 1º A administração do fundo será feita por uma junta Administrativa de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, que será constituída de 3 (três) membros deste Conselho, sendo 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e 01 (um) representante da Secretaria da fazenda, tendo como atribuições:
      a) registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios da assistência Social pelo estado pela união e organizações Internacionais;
      b) registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo Municipal de Assistência Social;
      c) trimestralmente, apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social o registro dos recursos captados pelo FMAS, bem como sua destinação;
      d) apresentar, anualmente, para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, o plano de aplicação das verbas do FMAS, elaborado a partir do planejamento e deliberações do Conselho;
      e) apresentar, o plano de aplicação e a Prestação de contas, anualmente, ao Município e a Câmara Municipal;
      f) divulgar a população o plano de aplicação e a Prestação de contas do Fundo de Assistência Social, em jornal do Município;
   § 2º A liberação dos recursos do FMAS, só poderá ser feita mediante autorização, por conta escrito, do Prefeito, secretario da Fazenda e Presidente do CMAS.

Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal de assistência - FMAS, serão aplicados em:
   I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelos órgãos conveniados e/ou cadastrados que estejam em conformidade com o plano de Ação, aprovado pelo CMAS.
   II - pagamento, pela prestação de serviço, a entidade conveniada de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
   III - aquisição de material permanente e de consumo;
   IV - construção, reforma, aplicação ou locação de imóveis para prestação de serviço de assistência social;
   V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
   VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência;
   VII - Pagamento dos benefícios eventuais conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

Art. 16. As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetido a apreciação do CMAS, anualmente, de forma analítica.

Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verba orçamentárias próprias.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 de abril de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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