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LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 05/09/1997
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE R$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) JUNTO AO BANCO PINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um empréstimo de até R$ 300.000.000,00 (trezentos mil reais) junto ao Banco Pine, de são Paulo para fazer face à despesas prementes e inadiáveis desta administração Municipal, observadas as condições e cláusulas do mesmo banco em contratos dessa natureza.
   Parágrafo único. A Operação deverá ser liquidada no Exercício de 1998, e uma pequena parcela de 12% (doze porcento) sobre o valor do empréstimo neste Exercício de 1997.

Art. 2º Fica também, o Poder Executivo autorizado a dar ao mesmo Banco Pine de São Paulo, em caução ou penhor, em garantia da Operação de que trata o artigo anterior, as parcelas que cabem a este Município no "Fundo de Participação", resultante da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e serviços, referentes aos exercícios de 1997 e 1998, com a consequente retenção por parte do Banco Pine de São Paulo, desses valores para aplicá-los na liquidação e resgate da operação de crédito de que trata esta Lei.

Art. 3º Fica, igualmente, autorizado o Poder executivo a se fazer representar por seu titular em todos os atos concernentes ao ajuste e estipulação da operação ora autorizada, inclusive outorgando mandatos, assinando os papéis, contratos, títulos e o que mais necessário for para a boa execução da transação supra.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 de setembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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