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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 959, DE 06/04/1998
ALTERA O VALOR DO REPASSE DO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BAIRRO SÃO LUIZ, LEI Nº 814/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 108, DE 07/04/1998
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.320,00 (VINTE E OITO MIL TREZENTOS E VINTE REAIS) CONFORME LEI Nº 959/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 959/98,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais) para fazer frente às despesas com a saúde dos munícipes, com a rubrica 636 - 3231 - Secretaria da Saúde e Meio Ambiente R$ 28.320,00 (vinte e oito mil, trezentos e vinte reais).

Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
631 - 3214 - Secretaria da Saúde e Meio Ambiente ................ R$ 28.320,00 (vinte e oito mil, trezentos e vinte reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Nestor Luiz Trein
Secretária de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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