CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:53 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 122, DE 14/08/1998
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR ESTUDANTE.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando que à Administração cabe indicar os critérios determinados para a concessão do horário especial para servidor estudante conforme o que dispõe o art. 113 da Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996,

Considerando os fatores que estão necessitando integrar o conceito do horário especial, inclusive aquele da dificuldade de equacionar a compensação de horários na jornada de trabalho em relação a atualização e aprimoramento de conhecimentos por parte dos servidores junto a instituições educacionais,

Considerando que a Administração Municipal bem como os servidores do quadro preocupa-se com a qualidade dos serviços prestados à comunidade,

Considerando que a Administração tem por objetivo qualificar seu quadro de pessoal,

DECRETA:

Art. 1º O servidor estudante que solicitar horário especial com compensação de horários na jornada de trabalho, deverá comunicar 60 (sessenta) dias antes do início da atividade, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, protocolando expediente (declaração) da instituição de ensino, que comprove a incompatibilidade do horário escolar com o horário de trabalho.

Art. 2º Deverá se anexado ao pedido, a forma de compensação dos horários.
   § 1º A referida compensação deverá ser realizada dentro do período em que o servidor estudante estiver realizando seu curso, desde que também seja respeitada a duração da jornada semanal de trabalho do cargo.
   § 2º O servidor que for compensar o horário, deverá realizar um intervalo de no mínimo 1 (uma) hora entre a jornada normal de trabalho e a compensação.

Art. 3º Verificada a conveniência e a necessidade do serviço por parte da chefia imediata e mediata do servidor, o pedido deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para decisão.

Art. 4º Caso o servidor não observe o prazo previsto no art. 1º, caberá à Secretaria de Administração e Planejamento o indeferimento do pedido.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de agosto de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Nestor Luiz Trein
Secretária de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®