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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 06/04/1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 06.10.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 06/10/2006
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E REVOGA LEI ANTERIOR SOBRE A MATÉRIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.838, de 26.06.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 25/05/1998
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 957/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 06.10.2006)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 957/98, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério", fica acrescido de alínea "e" com a seguinte redação.
"Art. 2º .......
a) ............
b) ............
c) ............
d) ............
e) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de maio de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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