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LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 22/06/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO UM VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação, um veículo da marca Ásia Motors, modelo Towner SDX, código A 114, ano de fabricação 1997, modelo 1997, 5 portas, 796 cilindradas, 6 válvulas, 40 HP, 3 cilindros em linha, tração em duas rodas, transmissão manual, motor a gasolina vertical de quatro tempos com carburador, zero quilômetro, capacidade para sete passageiros, chassi nº KNZANM8D1vk055219, da Câmara da Indústria, Comércio e Serviços de Portão, CGC nº 01.631.683/0001-48.

Art. 2º O objeto da doação referida no artigo anterior terá como finalidade exclusiva utilização no Conselho Tutelar de Portão.

Art. 3º Fará parte integrante desta Lei, Termo de Doação de Veículo firmado entre a Prefeitura Municipal de Portão e Câmara Indústria, Comércio e Serviços de Portão.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria assim codificada:
963.3132 - Secretaria Municipal de Ação Social
Fundo Municipal do Menor e do Adolescente
Art. 5º No prazo de 30 (trinta) dias o Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de junho de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento




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Anexo - TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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