CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:44 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 15/06/1989
ESTABELECE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.027, de 14.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 2.023, DE 18/03/2009
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.308, de 26.12.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 14/12/1998
FIXA VALOR DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.023, de 18.03.2009)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal, quando em apresentação do Legislativo, perceberão diárias assim estabelecidas.
   a) Fora do Estado do Rio Grande do Sul R$ 140,00
   b) No Estado do Rio Grande do Sul, com pernoite R$ 90,00
   c) No Estado do Rio Grande do Sul ou fora dele R$ 40,00

Art. 2º Os valores das diárias serão reajustados, mensalmente, no mesmo índice do FGV, do mês anterior.
   Parágrafo único. Caso por qualquer motivo for extinto o IGP - FGV, por Lei, será fixado outro critério de reajuste.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®