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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 25/02/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, REPASSAR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 149, DE 02/03/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.044/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.044/99,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na seguinte rubrica orçamentária:
2026-3132- Secretaria da Saúde - FMS ................ R$ 150.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
1022-4110 - Secretaria da Saúde e Meio Ambiente ................ R$ 70.000,00
2037-3132 - Encargos Gerais do Município ................ R$ 80.000,00
.................... R$ 150.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de março de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Nestor Luiz Trein
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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