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LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 24/08/1999
INSTITUI O DIREITO A DESCANSO ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.
   § 1º Para beneficiar-se do direito a que se refere este artigo, a servidora deverá solicitar autorização por inscrito ao Secretario Municipal de Administração e Planejamento.
   § 2º Mediante autorização do Secretario Municipal de Administração e Planejamento, este descanso poderá ser de uma hora diária, em um dos turnos de trabalho, no inicio ou no final de cada um.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de agosto de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registra-se e Publica-se

Ieda Elsa Möllerke
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - Interina -

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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