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LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 22/11/1999
REAVALIA A PLANTA DE VALORES, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustada a planta de valores dos imóveis do Município de Portão, para efeito de cálculo de tributos para o exercício de 2000, em 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).

Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a conceder descontos sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2000, para o pagamento em cota única, destacada a antecipação de receita prevista no Inciso I:
   I - 20% (vinte por cento), para pagamento até 30 de dezembro de 1999;
   II - 10% (dez por cento), para pagamento até 31 de janeiro de 2000;
   III - 5% (cinco por cento), para pagamento até 29 de fevereiro de 2000.

Art. 3º O IPTU poderá ser pago, sem desconto, em 6 (seis) parcelas iguais a partir de Março de 2000, conforme calendário:
   I - A Parcela 1 vencerá em 31 de março de 2000;
   II - A Parcela 2 vencerá em 28 de abril de 2000;
   III - A Parcela 3 vencerá em 31 de maio de 2000;
   IV - A Parcela 4 vencerá em 30 de junho de 2000;
   V - A Parcela 5 vencerá em 31 de julho de 2000;
   VI - A Parcela 6 vencerá em 31 de agosto de 2000.

Art. 4º O não pagamento das parcelas nas datas de seus vencimentos acarretará uma correção monetária de seus valores pela UFIR (Unidade Fiscal de Referência), além de multa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1% (um por cento).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Novembro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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