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LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 06/10/2000
INSTITUI O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído turno único contínuo de 6 (seis) horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido no período compreendido entre às 7 (sete) horas e 13 (treze) horas, de segunda a sexta-feira.

Art. 2º O turno único instituído no art. 1º desta Lei vigorará até o dia 31 de dezembro de 2000.

Art. 3º O turno único não se aplica às atividades da área de educação, saúde e vigilância, que manterão seu funcionamento nos moldes atuais.
   Parágrafo único. A critério de cada Secretaria, poderá ser instituído o turno único nos órgãos administrativos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 4º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará suspenso apenas temporariamente em virtude desta Lei.

Art. 5º Fica vedada, enquanto vigir esta Lei, que trata especificamente do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos ou situações de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nesta hipótese, as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos conforme o art. 4º desta Lei.

Art. 6º A presente Lei aplica-se aos serviços interno e externo, ressalvado o disposto no art. 3º.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 6 de Outubro de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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