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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 060, DE 16/07/1969
REGULAMENTA O SERVIÇO DE CARROS DE ALUGUEL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 185, DE 17/07/2000
DISPÕE SOBRE TARIFAS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 218, de 11.10.2001)
DECRETO MUNICIPAL Nº 309, DE 01/09/2003
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 485, de 08.08.2007)

DECRETO MUNICIPAL Nº 218, DE 11/10/2001
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 309, de 01.09.2003)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º São fixadas as tarifas a seguir discriminadas para os serviços de transporte de passageiros da categoria táxi no Município de Portão:
   I - a bandeirada é fixada em R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos);
   II - o quilômetro percorrido na bandeira um é fixado em R$ 1,40 (um real e quarenta centavos);
   III - o quilômetro percorrido na bandeira dois é fixado em R$ 1,68 um real e sessenta e oito centavos);
   IV - a hora comercial é fixada em R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos);
   V - o frete é fixado em R$ 0,84 (oitenta e quatro centavos), para pequenos volumes, o preço do frete de outros objetos e utensílios deverão ser combinados antes do início do serviço.; não será considerado frete a bagagem equivalente a dois pacotes de mão e de uma mala;
   VI - casamentos, batizados e enterros: preço a combinar;
   VII - corridas fora do perímetro do Município: preço a combinar.
   Parágrafo único. A lotação máxima é de quatro ou oito passageiros.

Art. 2º Secretaria apresentará o cronograma e documentos complementares em até 90 dias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de outubro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.
Data supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada no dia 11/10/2001 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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