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LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 21/09/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER TRÊS ÁREAS DE TERRAS EM DOAÇÃO A TÍTULO GRATUITO, PARA CONTINUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DE TRÊS RUAS DA CIDADE.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação três lotes urbanos, para a Continuação do Sistema Viário das Ruas Cedro, Guabirova e Rua projetada, com as seguintes características:
QUADRA A - LOTE 06
(Destinado à continuidade do Sistema Viário para a Rua Cedro)
Um terreno urbano, situado nesta cidade, composto do Lote 06 da Quadra A na quadra 101 da planta geral, com área superficial de 450,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: Ao Noroeste onde faz frente com a Rua Morretinhos, com 15,00m; Ao Sudoeste com o Lote 05 do desmembramento, com 30,00m; Ao Suleste com terras de Dionísio Varisco, com 15,00m; e Ao Nordeste com o Lote 07 do desmembramento com 30,00m. Quarteirão Indefinido formado pelas Ruas São Pedro, Terras Particulares, Rua Vereador Antônio Rodrigues da Rosa e Rua Morretinhos. Distando 140,41m da esquina da Rua Vereador Antônio Rodrigues da Rosa, no lado ímpar da numeração.
QUADRA A - LOTE 12
(Destinado à continuidade do Sistema Viário para a Rua Guabirova)
Um terreno urbano, situado nesta cidade, composto do Lote 12 da Quadra A na quadra 101 da planta geral, com área superficial de 450,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: Ao Noroeste onde faz frente com a Rua Morretinhos, com 15,00m; Ao Sudoeste com o Lote 11 do desmembramento, com 30,00m; Ao Suleste com terras de Dionísio Varisco, com 15,00m; e Ao Nordeste com o Lote 13 do desmembramento com 30,00m.
Quarteirão Indefinido formado pelas Ruas São Pedro, Terras Particulares, Rua Vereador Antônio Rodrigues da Rosa e Rua Morretinhos. Distando 65,41m da esquina da Rua Vereador Antônio Rodrigues da Rosa, no lado ímpar da numeração.
QUADRA A - LOTE 29
(Destinado para futura Rua transversal à Rua Vereador Antônio Rodrigues da Rosa)
Um terreno urbano, situado nesta cidade, composto do Lote 29 da Quadra A na quadra 101 da planta geral, com área superficial de 358,79 m2, com as seguintes medidas e confrontações: Ao Leste onde faz frente com a Rua Vereador Antônio Rodrigues da Rosa, com 15,83m; Ao Norte com o Lote 28 do desmembramento, com 28,52m; Ao Oeste com terras de Dionísio Varisco, com 15,05m; e Ao Sul com o Lote 30 do desmembramento, com 22,28m. Quarteirão Indefinido formado pelas Ruas São Pedro, Terras Particulares, Rua Vereador Antônio Rodrigues da Rosa e Rua Morretinhos. Distando 153,08m da esquina da Rua Morretinhos, no lado Par da numeração.
§ 1º O doador, Dionisio Varisco e esposa, outorgarão Escritura Pública Definitiva de Doação ao Município de Portão, representado pelo seu Prefeito Municipal.
§ 2º As despesas decorrentes da presente doação, deverão atender os dispositivos da legislação em vigor, em especial a Lei Complementar nº 101/00 (L.R.F.).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de Setembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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