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LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 07/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de terceirização de serviços de saúde.
   § 1º A terceirização atenderá serviços de caráter continuado.
   § 2º O contrato de terceirização será formalizado de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8666/93.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e Meio - Ambiente:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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