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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 18/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁRTER EMERGENCIAL CINCO SERVENTES PARA ATENDIMENTO JUNTO A CASA ABRIGO RENASCER, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul. No uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, cinco serventes para atendimento junto à Casa de Abrigo Renascer, de acordo com o art. 228, III da Lei nº 804/96, pelo prazo de 12 meses, com as seguintes atribuições:
   I - Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências da casa abrigo, tais como limpar pisos, vidros, móveis e banheiros.
   II - proceder à remuneração e conservação de móveis e utensílios em geral;
   III - preparar refeições;
   IV - lavar e passar roupas;

Art. 2º O contrato emergencial, previsto no art. 1º, será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.
   Parágrafo único. A remuneração para a presente contratação emergencial terá coeficiente 1,15 (Um vírgula quinze), para uma carga horária mensal de 150 (cento e cinqüenta) horas.

Art. 3º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária: 952-3.1.1.1 - Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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