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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 09/09/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 259, DE 09/09/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.316/2002, de 09 de setembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de 14.000,00 (quatorze mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
112-33.90.39.00- Câmara Municipal................................................ R$ 14.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
110-33.90.35.00- Câmara Municipal............................................... R$ 14.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de setembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.

Data supra

Registrado no Livro nº 22 e Publicado dia 09/09/2002 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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