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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 11/01/2002
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO DE ENCAMINHAMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, Anexo I, da Lei Municipal nº 426/92, com a alteração dada pela Lei Municipal nº 1.197/01, vinculada a Secretaria de Ação Social, o cargo em comissão de CHEFE DO SERVIÇO DE ENCAMINHAMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS, símbolo CC5, coeficiente de vencimento 3,12. ➭ (NR LM 1.517/2005)

Art. 2º Compete ao Chefe do Serviço de Encaminhamento de Benefícios Sociais, as seguintes atribuições:
   I - Assessorar o encaminhamento de benefícios sociais no âmbito municipal;
   II - Organizar e ordenar documentações pertinentes ao encaminhamento de Benefícios Sociais;
   III - Outras atividades inerentes ao funcionamento da Secretaria de Ação Social e que estejam vinculadas ao encaminhamento de benefícios sociais.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrá por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Ação Social sob a seguinte rubrica: 902 - 31.90.11.01.00.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de janeiro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 11/01/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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